Lei

• Lei nº 11794, de 08 de outubro de 2008

Decreto

• Decreto nº 6899, de 15 de julho de 2009

Resolução Normativa do CONCEA

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA EM 05.09.2012
  Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
  Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que “Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)”
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012. 
  Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 11 DE JULHO DE 2012.
  Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUA’s)”.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
  Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais -CIUCA.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
  Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08 DE JANEIRO DE 2013.
  Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
  Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
  Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014.
  Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
  Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
  Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
  Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs).
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
  Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADA DIA 02.10)
  Baixa o Capítulo “Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADO DIA 05.10)
  Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015
• RESOLUÇÃO NORMATIVA N.24, DE 6 DE AGOSTO DE 2015.
  Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA para apuração de infração administrativa
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
  Baixa o Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
  Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
  Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.
  Baixa o Capítulo “Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
  Baixa o Capítulo “Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.
  Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – DBCA.
  Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
  Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.
  Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
  Baixa o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017.
  Institui o Capítulo “Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I – Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017
  Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I – Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
  Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo “Procedimentos – Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica”, do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
  Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 FEVEREIRO DE 2018.
  Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE JANEIRO DE 2018.
  Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
  Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
  Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018.
  Baixa o Capítulo “Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018. 
  Capítulo “Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018.
  Baixa o Capítulo “Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 25 DE JULHO DE 2018.
  Capítulo “Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018.
  Baixa o Capítulo “Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”
• ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 25 DE JULHO DE 2018.
  Capítulo “Equídeos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2021
  Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 50, DE 13 DE MAIO DE 2021
  Dispõe sobre os critérios e procedimentos para emissão, extensão, revisão, suspensão, reativação, renovação e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantém ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica, a vinculação dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino a instituições credenciadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimental Animal – Concea.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 51, DE 19 DE MAIO DE 2021
  Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 52, DE 19 DE MAIO DE 2021
  Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCEA/MCTI Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2021
  Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica – DBCA.

Resoluções Revogadas

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 14 DEZEMBRO DE 2011.(Revogada pela RN nº 21)
  REVOGADA pela RN 16/2014. Institui o Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP; estabelece os…
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2012.(Revogada pela RN nº 27)
  Dispõe sobre a utilização do formulário unificado para solicitação de autorização para uso de animais em ensino e/ou pesquisa pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2013.(Revogada pela RN nº 21)
  REVOGADA pela RN 16/2014. Altera o prazo para expedição do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE MAIO DE 2013.(Revogada pela RN nº 24)
  Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA para apuração de infração administrativa.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.(Revogada pela RN nº 30)
  Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais para Fins Científicos e Didáticos – DBCA.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.(Revogada pela RN nº 21)
  REVOGADA pela RN 16/2014. Dispõe sobre a situação das instituições que não solicitaram seu credenciamento no CONCEA, as quais utilizam animais para fins científicos ou didáticos.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2014.(Revogada pela RN nº 21)
  Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera e revoga dispositivos das Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013 e nº 14, de 2 de outubro de 2013; e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 23 DE JULHO DE 2015 (REVOGADA PELA RN Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 – D.O.U EM 06 DE OUTUBRO DE 2015)
  Baixa o Capítulo “Introdução Geral” do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.

Orientações Técnicas

• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
  Esclarece sobre os procedimentos de envio do Relatório de Atividades desenvolvidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e sobre a solicitação do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP.
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 02 DE ABRIL DE 2013 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3)
  Presta esclarecimento sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, de que trata a…
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
  Orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
  Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs.
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8).
  Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 6 DE 27 DE ABRIL DE 2015.
  Esclarece a necessidade de vinculação de instituição de pesquisa detentora de CIAEP, que visa realizar atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras de natureza didática, com animais vivos, à instituição de ensino credenciada no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 7 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8).
  Altera o caput do art. 2º da Orientação Técnica nº 5, de 27 de abril de 2015, que “Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos”.
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016.
  Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAS para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica.
• RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS I e II DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016 
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 9 DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
  Orienta sobre alternativas ao uso de animais em disciplina de técnica cirúrgica
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 10 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
  Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas.
• ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 11 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
  Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica.

Outros

• Resolução – RDC Nº 35, de 7 de Agosto de 2015 – ANVISA
  Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA